É comum que convenções condominiais e regulamentos internos de condomínios edilícios prevejam proibições e restrições genéricasÉ comum que convenções condominiais e regulamentos internos de condomínios edilícios prevejam proibições e restrições genéricas em relação à permanência de animais de estimação em unidades autônomas de seus proprietários, possuidores e detentores. Essas vedações e limitações visam, sobretudo, garantir a manutenção da segurança, higiene, salubridade e bom convívio dos moradores, uma vez que é certo que nem sempre se pode contar com o bom senso dos indivíduos.

Entretanto, Tribunais têm entendido que referidas proibições e restrições configuram afronta ao pleno exercício do direito de propriedade das unidades autônomas. Afinal, a lei e a própria Constituição da República asseguram esse direito que, por isso, não poderia ser limitado aleatória e genericamente. Para que algum tipo de restrição possa prevalecer, é necessário que seja justificada. Isto é, é preciso que haja abuso de direito por parte do proprietário do animal, causando prejuízos ou riscos aos outros condôminos. Por isso, é importante que convenções condominiais e regulamentos internos façam expressa previsão em relação aos deveres a serem observados por aqueles que mantêm animais em suas unidades autônomas, bem como as faltas capazes de tornar intolerável a permanência do “pet”. Ainda assim, as questões devem ser analisadas no caso concreto, sempre sendo buscada uma solução pacífica e que equilibre os direitos de todos os envolvidos de modo a garantir harmonia entre os proprietários e possuidores.

Os Tribunais têm, ainda, reconhecido que, em caso de exclusão injustificada do animal, os prejuízos psicológicos e emocionais gerados podem ser devastadores para a família que o abriga como membro dela própria. Em vista disso, em não havendo prejuízos consideráveis a outros moradores, ainda que haja proibições expressas em documentos condominiais e deliberações negativas da Assembleia Geral, o animal deve ser mantido. Isto porque o dano causado ao seu dono seria desproporcionalmente maior ao causado à coletividade condominial, sendo, por isso, injusto que esta prevalecesse. Com isto, é possível verificar certa humanização das decisões, que fazem prevalecer reais necessidades em face de normas eminentemente formalistas.

O próprio STJ, em duas decisões, recriminou a obediência cega a normas previstas em convenções condominiais, bem como a deliberações de Assembleias Gerais de Condôminos, ressaltando que as regras devem ter uma razão de ser para que sua observância não se torne um “fetichismo normativo”. Entendeu que a manutenção de animais de estimação em unidades autônomas de condomínios edilícios apenas deve ser proibida caso seja verificado e provado que estes colocam em risco a segurança, a salubridade e a higiene dos moradores. Caso contrário, não se há de cogitar em sua exclusão.

Por fim, conclui-se que apenas em casos em que ocorrerem flagrantes desrespeitos a padrões de conduta adequados a possuidores de animais é que se deve afastar o animal de estimação do condomínio. Assim como em casos em que a permanência deste configura grande sofrimento e crueldade em relação a ele próprio, como em hipóteses em que um apartamento é significativamente menor que o necessário para atender às necessidades de um cão de grande porte. Ainda em situações como esta, é relevante uma estrita análise do caso concreto. De qualquer forma, a separação do animal de “sua família” jamais deverá ser arbitrária, aleatória ou injustificada, haja ou não vedações em documentos condominiais. Este entendimento garante uma solução satisfatória para todos. Afinal, os demais moradores poderão, sim, excluir o animal em caso de riscos comprovados; os donos dos “pets” poderão desfrutar de sua companhia e de todos os benefícios trazidos por um animal doméstico e o animal poderá permanecer no conforto de seu lar com os indivíduos que o amam a ponto de envolverem-se em contendas administrativas e judiciais por ele.